A PEC 76/2019, que prevê as autonomias técnica, científica, funcional, administrativa, orçamentária e operacional das Perícias Oficiais nos estados será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira 17/04/2024. Dessa forma pedimos a aprovação da PEC 76/2019 a todos os Senadores e Deputados Federais devido à relevância da matéria para a sociedade.
A PEC 76/2019 representa um avanço significativo para a modernização do sistema de segurança pública no Brasil ao incluir as polícias científicas entre os órgãos de segurança do artigo 144 da Constituição Federal, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa. Essa medida é crucial para fortalecer o Estado Democrático de Direito, promover a imparcialidade na produção de provas e garantir a eficácia da justiça criminal.
A desvinculação da Perícia Oficial Criminal das Polícias Civis é defendida pelos principais organismos internacionais e nacionais sobre a matéria e, atualmente, 20 Estados da Federação (AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PR, PE, RN, RS, RO, SC, SP, SE e TO) possuem Órgãos de Perícia Oficial total ou parcialmente desvinculados das Polícias Civis, o que não é a realidade do Estado do Rio de Janeiro.
Após a aprovação da PEC 76/2019 na CCJ a mesma seguirá para a Comissão Especial e depois será votada em dois turnos tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados antes de sua promulgação.
Recentemente a autonomia da Perícia foi defendida pelo Ministro do Supremo Tribunal Edfon Fachin no julgamento sobre vítimas de balas perdidas no Rio de Janeiro: “Os Estados devem ter um aparato técnico e de recursos humanos com autonomia administrativa e financeira para realizar essas perícias, o que é, em alguns Estados, a situação, infelizmente, inexistente”, afirmou o ministro Edson Fachin, do Supremo.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/Supremo Tribunal Federal
Quando da divulgação dos mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson o Sindperj também denunciou as dificuldades de uma Perícia Oficial sem autonomia, pois há muito tempo a Perícia Fluminense tem sido refém de uma estrutura de segurança pública obscurantista no seio da Polícia Civil, que prioriza confissões, provas testemunhais, reconhecimentos realizados sem critério técnico e denúncias anônimas em detrimento da prova pericial. Esse desprestígio se reflete, por exemplo, na não preservação de locais de crime, na não requisição de perícias essencais, na desvalorização salarial dos Peritos Oficiais assim como no sucateamento dos Institutos e Postos de Perícia. Cenário de desprestígio constatado pelo CNJ em recente relatório no bojo da ADPF 635.
Apesar de todo esse cenário, com determinação e coragem, os Peritos resistem e lutam pela verdade, mantendo-se firmes em seus princípios éticos e científicos e não permitindo serem cooptados por esse modelo prejudicial.
Marielle e Anderson — Foto: GloboNews